Lei Ordinária 12.395/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA TRANSAÇÃO COM VISTAS A ENCERRAR O LITÍGIO RETRATADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0812523- 91.2019.8.10.0001, QUE TRAMITA PERANTE A VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DO HOSPITAL SÃO LUÍZ - HSLZ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação