Lei Ordinária 12.279/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.735, DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS AO ESTADO DO MARANHÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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