Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 5 DO MÊS DE DEZEMBRO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO