Lei Ordinária 12.206/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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