Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E NA LEI Nº 10.370, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA GERÊNCIA TRIBUTÁRIA, VINCULADA À SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO