Lei Ordinária 12.196/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 36 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR REFERENTE À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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