Lei Ordinária 19.056/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE METROVIÁRIO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ, REGULAR E COMPLEMENTAR, COMO FORMA DE ASSEGURAR AO ELEITOR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS E GERAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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