Lei Ordinária 18.859/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “MULHER SEGURA, SOCIEDADE FORTE” DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER NO ESTADO DO CEARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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