Lei Ordinária 7.040/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE MECANISMOS PARA COIBIR A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR DO PACIENTE PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE COBERTOS PELA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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