Lei Ordinária 7.038/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI PROMULGADA Nº 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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