Lei Ordinária 7.035/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E APOIO PSICOSSOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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