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  Lei Complementar 165/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR 0084, DE 07 DE ABRIL DE 2014, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 0034, DE 25 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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