Lei Ordinária 3.167/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: TORNA MAUS-TRATOS ABANDONAR ANIMAIS DOMÉSTICOS EM VIAS PÚBLICAS, PORTA DE ABRIGOS E ONGS, EM TODO O ESTADO DO AMAPÁ, SENDO PASSÍVEL DE MULTA, ASSIM COMO DE RESPONSABILIDADES NA FORMA DA LEI.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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