Lei Ordinária 3.166/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41, DA LEI N 3.152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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