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  Lei Ordinária 3.164/2024 Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVO, SEU CONSELHO GESTOR, E ALTERA O INCISO I, DO ART 18, DA LEI ESTADUAL N° 0687, DE 07 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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