Ementa: ALTERA AS LEIS N° 2.137, DE 02 DE MARÇO DE 2017 E N° 1.073, DE 02 DE ABRIL DE 2007, PARA REORGANIZAR A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL - CEPC, SUA COMPOSIÇÃO, E REVOGA AS LEIS N° 0911, DE 01 DE AGOSTO DE 2005: N°. 1.561, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011; E N° 2.420, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ