Lei Ordinária 3.129/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE IPVA, LICENCIAMENTO, MULTAS DE TRÂNSITO E REDUÇÃO DAS TAXAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ DETRAN/AP, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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