Lei Ordinária 3.126/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO LOTÉRICO NO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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