Lei Ordinária 3.124/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA ÀS ESTUDANTES LACTANTES QUE FREQUENTAM AS UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PARTICULARES A TEREM ACESSO A UM ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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