Lei Ordinária 4.356/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - DPE-AC A TRANSFERIR RECURSOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DO CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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