Lei Ordinária 4.352/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS REFLEXIVOS E RESPONSABILIZANTES PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ESTADO DO ACRE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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