Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, E A LEI Nº 4.085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ALTERA A PRIMEIRA, PARA DISPOR SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE