Lei Ordinária 4.349/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/AC, PARA DISPOR SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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