Lei Ordinária 18.045/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CBAS, COM SEDE NA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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