Lei Ordinária 9.270/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE STATUS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA FINS DE IMUNIZAÇÃO POR VACINA AOS ESTUDANTES DE CURSOS DA ÁREA DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO OU OPCIONAL EM UNIDADES DE SAÚDE E REDE HOSPITALAR PÚBLICA OU PRIVADA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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