Lei Ordinária 22.108/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS VÍTIMAS E DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA COVID-19, INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/07/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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