Lei Ordinária 18.242/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/07/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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