Lei Ordinária 17.629/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/02/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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