Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA, NO ESTADO DE RORAIMA, A EMITIREM DOCUMENTOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU ANALFABETAS, ATRAVÉS DO DISPOSITIVO TECNOLÓGICO QR CODE, PARA QUE OS DADOS DOS USUÁRIOS SEJAM LIDOS POR AUDIODESCRIÇÃO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA