Lei Ordinária 18.814/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE CARTILHAS INSTITUCIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS E DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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