Lei Ordinária 18.618/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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