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  Lei Ordinária 14.882/2025 LEI Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS COM ÁREAS SUSCETÍVEIS A SECA E ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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