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  Lei Ordinária 7.661/2025 LEI

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, CARACTERIZADA COMO UNIDADE ESPECIAL – EU 13, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REVERSÃO DOS LOTES DO DISTRITO FEDERAL QUE ESPECIFICA, PARA A TERRACAP, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ – RA X.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/04/2025
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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