Lei Ordinária 13.541/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E/OU ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES, INCAPAZES E GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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