Lei Ordinária 13.539/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.651/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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