Lei Complementar 169/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE GOVERNANÇA SÓCIO AMBIENTAL, USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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