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  Lei Complementar 168/2025 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 04 DE JANEIRO DE 2023, A LEI COMPLEMENTAR 152, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 PARA REORGANIZAR AS INSTITUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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