Ementa: ALTERA A LEI N° 0811, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, REORGANIZA AS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ