Lei Ordinária 4.518/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ CONILON CRU, EM COCO OU EM GRÃO DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação