Lei Ordinária 4.515/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.908, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN, PARA TRATAR DAS RECEITAS E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE - FUNPENACRE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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