Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.428, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E A VINCULAÇÃO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, PARA TRATAR DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE COORDENADOR ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DIRETOR EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE