Ato da Mesa 12.726/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E NO CARNAVAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/11/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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