Ato da Mesa 811/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CÁLCULO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM/ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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