Ementa: TRANSFORMA A MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ENTIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, À LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, E À LEI Nº 11.643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO