Ementa: ALTERA CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 7.958, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DEFINE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO, CRIA FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REINSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO