Emenda à Constituição Estadual 100/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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