Lei Complementar 484/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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