Lei Ordinária 3.130/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA A FIXAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS PLACAS OU CARTAZES QUE INCENTIVEM OS CONSUMIDORES A DENUNCIAR MOTORISTAS COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, BEM COMO SOBRE OS RISCOS LEGAIS DE SE DIRIGIR APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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