Lei Ordinária 4.426/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO; PARA DISPOR SOBRE AS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E PROMOVER ADEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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