Lei Complementar 1.090/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS - SEDH, CRIADA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 5 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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